Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Habeas Corpus. Alegação de morosidade no tocante a apreciação dos pedidos de Progressão de regime, livramento condicional e saída temporária dos pacientes. Pleitos já apreciados e movimentação processual realizada pela autoridade coatora, superveniente a interposição do writ. Prejudicialidade. Imposição. I – Ao constato de que, pelo juízo coator, já procedido a devida movimentação processual, apreciando os pleitos inerentes à execução penal dos pacientes, consoante documentação acostada nas prestadas informações, não há que se falar em ilegal constrangimento, daí porque, superado o objeto perseguido na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Ordem prejudicada. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em julgar prejudicada a ordem
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.