Apelação Criminal 0220333-70.2025.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. A DEFESA ALEGOU QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ LASTREADA, ESSENCIALMENTE, EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA, APÓS PRÉVIA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO E SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO PESSOAL DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP, SENDO INVÁLIDO QUANDO REALIZADO COM VÍCIOS QUE COMPROMETAM SUA CONFIABILIDADE. 4. A PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO SUSPEITO À VÍTIMA CONFIGURA SUGESTIONAMENTO, CONTAMINANDO O RECONHECIMENTO POSTERIOR. ALÉM DISSO, A VÍTIMA RELATOU QUE AS PESSOAS COLOCADAS AO LADO DO ACUSADO TINHAM CARACTERÍSTICAS BEM DISTINTAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. 5. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, INCLUSIVE A AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO, RETIRA A APTIDÃO PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1258, ESTABELECEU QUE O RECONHECIMENTO INVÁLIDO NÃO PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO, SALVO QUANDO HOUVER PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA. 7. NO CASO CONCRETO, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE VINCULEM O ACUSADO AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CORROBORAM A AUTORIA, POIS SE REFEREM A FATO DISTINTO, RELACIONADO À LOCALIZAÇÃO DE OUTRA MOTOCICLETA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.#BNMP . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 226 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.