Agravo de Instrumento 0823544-62.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PENA DE EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. 1987884/MA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. A agravante alega em suas razões a necessidade de reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, interposto por si, em face da decisão de base que determinou a emenda da inicial para a regularização da representação inicial, sob pena de extinção do feito. II. A decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do CPC ( STJ - REsp: 1987884 MA 2022/0056424-2, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) III. Sendo assim, como a matéria processual dirimida não está prevista como hipótese legal a ser impugnada por agravo de instrumento, o presente recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, conforme preceitua o art. 932, III do CPC/15. IV. Agravo Interno conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo Interno conhecido e não provido

Citações

• art. 331 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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