Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra decisão homologatória dos cálculos da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a metodologia de cálculo de atualização do débito está de acordo com o Comunicado DEPRE 01/2024. III. Razões de Decidir 3. A metodologia de cálculo da parte autora está em conformidade com o Comunicado DEPRE 01/2024, que determina a aplicação da SELIC de forma simples. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A aplicação da SELIC deve ser feita de forma simples e unificada conforme o Comunicado DEPRE 01/2024." Legislação Citada: Comunicado DEPRE 01/2024.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.