Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Atlanta Administradora de Serviços Ltda. contra decisão que condicionou o redirecionamento da execução aos condomínios à identificação de todos os moradores e apresentação de planilha individualizada da dívida. A agravante alega inviabilidade de cumprimento da exigência devido à falta de dados individuais e pleiteia a citação dos condomínios já identificados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível incluir os condomínios no polo passivo da execução sem a identificação integral e planilha com dados de modo individualizado, considerando a natureza propter rem da dívida e a insuficiência patrimonial do condomínio. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite o redirecionamento da execução aos condomínios quando comprovada a insuficiência patrimonial do condomínio, desde que observadas a identificação individual e delimitação da responsabilidade proporcional à fração ideal de cada unidade. 4. A exigência de identificação dos condomínios e cálculo individualizado está prevista no artigo 524 do CPC, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O agravante pode adotar medidas processuais para obter as informações possíveis, como requisitos ao juízo de origem tais como expedição de ofícios à concessionárias de serviços públicos. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução aos condomínios é possível mediante identificação e cálculo proporcional da dívida. 2. A obtenção de dados para cumprimento da decisão pode ser viabilizada por medidas processuais adequadas. Legislação Citada: CC, artes. 1.315, 1.336, I; Lei nº 4.591/64, arts. 12, 58, 63; PCC, art. 784, inciso X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.473.484/RSS, 4.ª T., Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/06/2018; STJ, REsp n. 1.247.020/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 11/11/2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2079700-20.2025.8.26.0000, Rel. LG Costa Wagner, j. 06/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 224710093.2024.8.26.0000, Rel. LG Costa Wagner, j. 20/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2082032-62.2022.8.26.0000, Rel. Felipe Ferreira, j. 06/09/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2113537-71.2022.8.26.0000, Rel. Morais Pucci, j. 28/07/2022.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Emilio Migliano Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.