CC 90.182/MG

Dispositivo

Por tais razões, com a ressalva do meu ponto de vista, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, o que assim declaro para todos os efeitos processuais, o qual deverá imprimir rápido andamento ao feito. Por tais razões, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia, o suscitado, o qual deverá imprimir rápido andamento ao feito. Publique-se. Oficie-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de outubro de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO, Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 1.533/1951

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 90.182 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 35042 · 17/12/2004
• STJ CC 44303 · 27/09/2004
• STJ CC 36580 · 23/08/2004
• STJ CC 40624 · 02/08/2004
• STJ CC 35972 · 07/06/2004
• STJ CC 25784 · 16/08/1999
• STJ CC 22290 · 26/04/1999
• STJ CC 21672 · 17/08/1998
• STJ CC 19409 · 06/10/1997
• STJ CC 17290 · 23/09/1996
• STJ CC 16036 · 17/06/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema