Apelação Cível 0213013-42.2020.8.06.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO SEGURADO PARA O TRABALHO. PERÍCIA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVISTA NO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA.1. CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE APELAÇÕES CÍVEIS, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO M.M. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENANDO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL À IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DE SEGURADO.2. ORA, FICOU BEM EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O SEGURADO, REALMENTE, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM LESÃO/MOLÉSTIA QUE O TORNA, DEFINITIVAMENTE, INCAPACITADO DE RETORNAR AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.3. ASSIM, NÃO É O CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, MAS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVIDO, INCLUSIVE, À IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL IN CONCRETO, AINDA MAIS CONSIDERANDO OS ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO.4. DIANTE DO QUE, DEVE, ENTÃO, SER REFORMADA A SENTENÇA, PARA CONDENAR O INSS À IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SEGURADO (ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91), DESDE O DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.- PRECEDENTES.- RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO.- SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO INSS E PROVIDO O DO SEGURADO

Citações

• art. 42 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.