Apelação Cível 0001013-65.2017.8.10.0040

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE EXECUTADO E TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO SOBRE A REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA CONDICIONAL TRAVADA COM O EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos por Agropecuária Maranhão Ltda. em face de R. R. Maia Comércio e Consultoria Ltda., alegando a inexigibilidade do título executivo em razão de condição suspensiva. Sentença de primeiro grau que acolheu os embargos e extinguiu a execução, reconhecendo a existência da condição suspensiva e a ausência de sua implementação. Interposição de apelação pela embargada/exequente, reiterando os argumentos apresentados nos embargos de declaração, relativos à existência de acordo com terceiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o acordo extrajudicial celebrado entre o executado e terceiro tem o condão de afastar a condição suspensiva prevista no contrato que embasa a execução, tornando o título exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida, de forma clara e precisa, analisou detidamente a questão, concluindo pela inexigibilidade do título executivo em razão da existência de uma condição suspensiva expressa no contrato (cláusula 2ª, "d"), que condicionava a exigibilidade dos valores à resolução de processos judiciais. A implementação dessa condição não foi comprovada pela exequente, ora apelante. Adota-se, aqui, a técnica da fundamentação per relationem, incorporando integralmente os fundamentos da sentença, que se encontram em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. A apelante, tanto na contestação dos embargos, como no recurso de apelação, repisa os argumentos já expostos e devidamente refutados na sentença, relativos a suposto acordo com terceiro. É crucial ressaltar que, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau, na sentença que rejeitou os embargos declaratórios, o acordo extrajudicial apresentado pela exequente foi celebrado entre o executado (AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO LTDA) e um terceiro (SUZANO), sem qualquer notificação ou anuência sobre a desvinculação da cláusula condicional contante no contato a ser executado. Portanto, o referido acordo não tem o poder de alterar os termos de contrato diverso firmado entre as partes litigantes, tampouco de afastar a condição suspensiva nele estabelecida. Ausente a comprovação de que a executada/apelada teve ciência e concordou que o acordo firmado com terceiro produziria efeitos em relação à cláusula condicional travada entre as partes aqui em litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Mantém-se a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou a inexigibilidade do título. Tese de julgamento: "O acordo extrajudicial celebrado entre o executado e terceiro, sem a anuência de atingir o contrato firmado entre as partes, não afasta a condição suspensiva prevista no contrato que embasa a execução, mantendo a inexigibilidade do título." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, 485, IV, 917, I. Jurisprudência relevante citada: A sentença colacionou os seguintes precedentes, que são relevantes e podem ser mantidos: STJ-1022228) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.284.953/SP (2018/0097980-3), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 24.05.2018). TJDFT-0461093) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. (Processo nº 00087734520178070009 (1101382), 7a Turma Cível do TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro. j. 07.06.2018, DJe 12.06.2018). JECCAC-0014286) RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. (Recurso Inominado no 0701116-19.2016.8.01.0007, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AC, Rel. Fernando Nobrega da Silva. j. 28.02.2018).

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 917 do CPC

Inteiro teor

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