Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. COGNIÇÃO SUMÁRIA SEM PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ausente o requisito da probabilidade do direito autoral, não cabe a concessão da tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 3. Agravo Interno prejudicado.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.