Agravo de Instrumento 8008478-69.2025.8.05.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÕES E PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade para a pessoa jurídica agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão foi: (i) contraditório quanto à premissa fática adotada, pela incorreta adoção de entendimento do STJ; e (ii) adotou conclusão distinta dos fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os aclaratórios constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. No caso, inexistem os vícios de contradição e premissa fática equivocada no acórdão embargado, haja vista que a jurisprudência do STJ foi utilizada para fins de reforço argumentativo, assemelhando a situação da agravante ao de uma pessoa jurídica submetida à falência, com pouca movimentação financeira e dívidas. Entretanto, ainda assim, para fins do benefício da gratuidade, deveria ter comprovado a ausência de disponibilidade financeira e de iliquidez do patrimônio, o que não restou demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Gabinete do relator