EDcl no REsp 1.832.772

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citada por 12 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1826139 · 15/03/2023
• STJ CC 174825 · 14/10/2020
• STJ AgInt 1826139 · 19/06/2020
• STJ REsp 1876180 · 19/06/2020
• STJ REsp 1729285 · 13/04/2020
• STJ AREsp 1592615 · 11/02/2020
• STJ REsp 1837672 · 02/12/2019
• STJ REsp 1793397 · 02/12/2019
• STJ REsp 1807556 · 02/12/2019
• STJ REsp 1812781 · 27/11/2019
• STJ REsp 1826139 · 27/11/2019
• STJ REsp 1812754 · 05/11/2019

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