Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 408/421. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36441655 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/04/2023 07:37:32 Código de Controle do Documento: cd050d38-4be8-45a7-8ec4-ea8d21e10fdb
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