Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA RAZÕES SÚMULA 284/STF. RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da preservação do negócio jurídico. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação da entrega dos valores cobrados. 3. A tese recursal de preservação do negócio jurídico com a exclusão das taxas ilegais se mostra dissociada do fundamento da decisão (não comprovação da entrega dos valores). Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.