Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 0761757-39.2024.8.18.0000

Ementa

PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECEDENTE, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM PROCESSAMENTO. Art. 1.012, §3, I, CPC. Demonstrada plausibilidade das alegações e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Art. 995, parágrafo único, CPC. Efeito suspensivo concedido.

Citações

• art. 39 da CF
• art. 995 do CPC
• art. 1.012 do CPC

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