Apelação Cível 1004244-95.2023.8.26.0115

Ementa

Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do CPC, revogada a tutela anteriormente concedida, determinada a expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação improcedente. Hipótese retratando quadro de demandas repetidas pela mesma parte, na mesma comarca, com contornos rigorosamente semelhantes. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Autora que, embora instada a comparecer pessoalmente em cartório para ratificação da procuração, apresentar declaração de próprio punho, relatório do Registrato do Banco Central, extratos e declaração de imposto de renda, não cumpriu integralmente a determinação judicial. Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo. Negaram provimento à apelação.

Dispositivo

Negaram provimento à apelação

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 330 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete