Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA COISA JULGADA. INAFASTÁVEL INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na medida em que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. Precedentes. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.