Apelação Cível 0811205-44.2017.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A questão em discussão refere-se à homologação do acordo celebrado, extrajudicialmente, entre as partes e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. II. Verificado que o acordo celebrado cumpre os requisitos legais, impõe-se a homologação do pacto nos termos propostos. III. Com base nos artigos 932, I, e 487, III, "b" do Código de Processo Civil, a homologação do acordo justifica a extinção do processo com resolução de mérito. IV. Acordo homologado. DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Waldir Lamela Abus, Oldinora Santos Junqueira e SPE - Construtora SA Cavalcante Liv LTDA em face da sentença (id. 11459437) prolatada nos autos da ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória (de urgência, antecipada e em caráter liminar) movida por Waldir Lamela Abus e outro em face do ora apelante/apelado SPE - Construtora SA Cavalcante Liv LTDA , que julgou parcialmente os pedidos contidos na inicial. As partes informaram a celebração de acordo (id. 29757127). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos verifico que as partes celebraram acordo, extrajudicialmente, conforme documentos de id. 29757127. Evidencia-se que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais. Destarte, homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 932, I, c/c art. 487, III,“b”). Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.