Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DECLINOU EX OFFICIO DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA PELA AGRAVANTE EM FACE DO BANCO SANTANDER S/A. O JUÍZO SINGULAR ENTENDEU QUE A ESCOLHA DO FORO DE FORTALEZA, SEM VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, VIOLARIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, REDISTRIBUINDO O FEITO PARA O JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ESCOLHA DO FORO FEITA PELA AGRAVANTE É ABUSIVA E PODE JUSTIFICAR A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO; (II) ESTABELECER SE A ELEIÇÃO DO FORO DE FORTALEZA É VÁLIDA, CONSIDERANDO QUE O BANCO SANTANDER S.A POSSUI FILIAL NA CIDADE E SE A AGRAVANTE PODE PROPOR A DEMANDA NESSE FORO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AO CASO, E O CONSUMIDOR PODE ELEGER FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO. NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, SALVO EM CASOS DE FORO ALEATÓRIO, PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 63, § 5º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SEJA ARBITRÁRIA OU ALEATÓRIA, DEVENDO HAVER VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, COM O LOCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OU COM A SEDE DA PARTE DEMANDADA. A MERA EXISTÊNCIA DE UMA FILIAL DO BANCO EM FORTALEZA NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ESCOLHA DESTE FORO.5. A ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO CDC, AO POSSIBILITAR QUE O AUTOR ESCOLHA A JURISDIÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA MAIS FAVORÁVEL, O QUE CONTRARIA OS OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO DE PROTEGER O HIPOSSUFICIENTE. 6. NO CASO CONCRETO, A ESCOLHA DO FORO DE FORTALEZA NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, TRATANDO-SE DE FORO ALEATÓRIO, O QUE LEGITIMA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 63, § 5º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR, EM DEMANDAS RELACIONADAS A RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVE RESPEITAR OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 63 DO CPC, E NÃO PODE SER ARBITRÁRIA OU ALEATÓRIA.A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER DECLINADA EX OFFICIO QUANDO HOUVER PRÁTICA ABUSIVA, CONFIGURADA PELA ELEIÇÃO DE FORO SEM VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, COM O LOCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OU COM O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 63, §§ 1º E 5º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO CC 130.813/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.06.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.374.840/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.06.2024; STJ, AGINT NO RESP 1893976/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.