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TJCE · Acórdão
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA APELAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DO ANPP. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À REMESSA DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC Nº 185.913/DF, ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DO ANPP PARA PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO, IMPONDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO O DEVER DE MANIFESTAÇÃO SOBRE SUA VIABILIDADE.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.098, REFORÇOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ANPP DEVE SER ANALISADO NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO EM QUE SE RECONHEÇA NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO FAVORÁVEL AO RÉU.5. DESSA FORMA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE EVENTUAL OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM CASOS DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO FAVORÁVEL AO RÉU._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185.913/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; STJ, RESP 1.890.343/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª SEÇÃO, J. 23.10.2024 (TEMA REPETITIVO Nº 1.098); TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0263408-38.2020.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.01.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0200767-09.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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