Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. APROXIMAÇÃO FAMILIAR. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Transferência de estabelecimento prisional que, embora prevista no art. 66, V, "g", da Lei de Execução Penal, insere-se, em regra, no âmbito da discricionariedade da Administração Penitenciária, submetida a critérios de conveniência e oportunidade. Pleito de aproximação familiar que não configura direito subjetivo absoluto do apenado, devendo ser compatibilizado com o interesse público, a segurança do sistema prisional e os critérios técnicos de alocação. Regular análise administrativa, nos termos do artigo 4º, "caput", e § 2º da Resolução CNJ 404/2021, sendo indeferido de forma fundamentada. Ausência de ilegalidade, arbitrariedade ou violação a direito fundamental apta a justificar a intervenção judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.