Agravo de Instrumento 8045167-83.2023.8.05.0000

Ementa

8045167-83.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Alexandre Fioraneli Advogado: Arielle Benassi Cepera Papp (OAB:SP164625) Advogado: Roberto Lima Figueiredo (OAB:BA15586-A) Agravado: Freida Kertzman Szporer Advogado: Lorena Amorim Nascimento Bernardino (OAB:BA17119-A) Advogado: Marco Aurelio De Castro Junior (OAB:BA11653-A) Agravado: Jacob Szporer Advogado: Lorena Amorim Nascimento Bernardino (OAB:BA17119-A) Advogado: Marco Aurelio De Castro Junior (OAB:BA11653-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045167-83.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ALEXANDRE FIORANELI Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO, ARIELLE BENASSI CEPERA PAPP AGRAVADO: FREIDA KERTZMAN SZPORER e outros Advogado(s):LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO, MARCO AURELIO DE CASTRO JUNIOR ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PERTINENTE AO INDEFERIMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS DA DEMANDA, POR NÃO SE INCLUÍREM ENTRE AS RESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, INAPLICÁVEL, IN CASU, A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. NA DEMANDA MOVIDA DESDE O ANO DE 2021, COM AUTORES IDOSOS (MAIS DE 80 ANOS) E DE SAÚDE FRÁGIL, ENCONTRA-SE JUSTIFICADA A ORDEM DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO DAS PARTES E TESTEMUNHAS), AUSENTE O SUPOSTO CERCEIO DE DEFESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA, CONSOANTE ART. 101, INCISO I, DO CDC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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