AgRg no HC 658.318/TO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE. LEI DE NATUREZA HÍBRIDA. PROCESSO COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1561858/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021 e EDcl no AgRg no AREsp 1807393/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021. 2. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 2º do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ AREsp 2995532 · 30/10/2025

Precedentes citados

• STJ AREsp 1561858 · 09/06/2021
• STJ REsp 1840572 · 30/04/2021
• STJ REsp 1898529 · 15/03/2021