Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 361 do STJ (julgamento de 25/06/2008)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.499 - DF (2008/0080066-9) DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GERALDO EUSTACHIO DE ALMEIDA contra ato omissivo do e. Ministro de Estado da Defesa com vistas a determinar o cumprimento por inteiro da obrigação constante da Portaria n. 695 de 20 de fevereiro de 2004. Não há pedido de liminar. Notifique-se a e. autoridade apontada como coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao d. Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 22 de abril de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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O STJ MS 13.499 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa