Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS EXECUTADOS. PAGAMENTO COM JUROS E CORREÇÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. Em ação de cobrança proposta com o fito receber valores de contrato administrativo, o Tribunal local entendeu devido o pagamento pelo prosseguimento da execução das obras pela contratada, mesmo após cientificada da ordem de suspensão do contrato, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como ancorado nas conclusões do laudo pericial, anotando, ainda, que deviam ser observadas as disposições contratuais acerca dos juros de mora e da correção monetária, "prestigiando, assim, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos". 2. Discordar das conclusões lançadas no julgado impugnado impõe, no caso concreto, o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido (Súmula 283 do STF). 4. Agravo interno desprovido.
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