Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, de acordo com a jurisprudência do STJ, é válida. II. No caso dos autos, o protesto é válido para comprovar a notificação extrajudicial. III. Recurso de apelação conhecido e provido, sem interesse ministerial, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.