Apelação Cível 0203525-71.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE A AVALIAÇÃO PECUNIÁRIA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AINDA É OBJETO DE DISCUSSÕES DOUTRINÁRIAS, VEZ INEXISTE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS OBJETIVOS EM RAZÃO DA SUA PRÓPRIA NATUREZA, QUE, POR DEFINIÇÃO, INDEPENDE DE VINCULAÇÃO DIRETA COM O PREJUÍZO MATERIAL. PODE-SE DIZER QUE O DANO MORAL OCORRE SEMPRE QUE HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM E O BOM NOME, CONFORME SE DEPREENDE DO DISPOSTO NOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. COMO SE OBSERVA DOS AUTOS, EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REFERIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA / APELANTE FORA EXPOSTA A DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, NÃO TENDO O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. VALE DESTACAR QUE O EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO, NO VALOR DE R$ 1.487,25, FOI DIVIDIDO EM 84 PARCELAS DE R$ 37,00 MENSAIS, O QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA IMPACTO FINANCEIRA SIGNIFICATIVO, NÃO TENDO APTIDÃO PARA INFLUIR NA SUBSISTÊNCIA DO OFENDIDO. EM CASOS SEMELHANTES, A JURISPRUDÊNCIA DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TEM ENTENDIMENTO REITERADO E CONSOLIDADO DE QUE TAL SUBTRAÇÃO CONSTITUI DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS, QUE, EMBORA INDEVIDOS, SÃO INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR DANOS MORAIS.6. ASSIM, NÃO HÁ MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM, DEVENDO SER MANTIDA A CONCLUSÃO EXPOSTA PELO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, À MÍNGUA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A ISSO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF

Inteiro teor

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