Apelação Cível 0200120-17.2022.8.06.0173

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO CADASTRO PARA RESGATE DE PONTOS NO PROGRAMA LIVELO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.. SÚMULA 479, STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. OS APELANTES CONTESTAM INTEGRALMENTE A SENTENÇA, RECORRENDO PARA QUE SEJA DECLARADA A INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NO PRESENTE CASO, FORAM APLICADAS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE RESULTOU NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO ENTANTO, O BANCO RÉU NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FRAUDE. DIANTE DISSO, FOI APLICADA A SÚMULA 479 DO STJ, IMPONDO AO BANCO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. ASSIM, O RÉU DEVE RESSARCIR A VÍTIMA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO:4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.