Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com objetivo de afastar a exigência do DIFAL-ICMS sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes, sob fundamento, em resumo, de inconstitucionalidade de lei estadual. Após sentença que indeferiu a inicial e denegou a segurança por decadência, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao agravo interno interposto pela impetrante, mantendo a extinção, nos termos do da art. 23 Lei n. 12.016/2009. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra cristalizada no entendimento de que não há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança preventivo e, no que concerne ao tema específico do ICMS / DIFAL, observa-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, com a obrigação se renovando periodicamente. III - Por outro lado, verifica-se ainda que o STF nos RE relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado 1.535.283/DF, em 25-08-2025 e RE elator Ministro Dias Toffoli, Segunda 1.527.727/DF Turma, julgado em 22-02-2025, já definiu que a Lei Estadual sobre a questão somente tem efeitos após a vigência da Lei Complementar Federal, o que afasta a tese de que a data de início da contagem do prazo decadencial para o Mandado de Segurança seria essa data. Precedentes: AgInt no relator Ministro Francisco Falcão, REsp n. 2.108.595/PR, Segunda Turma, julgado em DJEN de e AgInt no 13/8/2025, 18/8/2025 relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira REsp n. 2.214.484/PR, Turma, julgado em DJEN de 17/11/2025, 24/11/2025. IV - Recurso especial provido para afastar a decadência.
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