Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. º-F DA ART. 1 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.494/1997 . APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O LEI N. 11.906/2009) TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA DISPOSIÇÃO DIVERSA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.170/STF. 1. Em repercussão geral, o STF definiu que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1 º-F da na redação dada pela a Lei n. 9494/97, Lei n. 11.960/2009, partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão " ( diversa em título executivo judicial transitado em julgado Tema ). n. 1.170/STF 2. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.