Recurso Inominado Cível 3001067-20.2022.8.06.0006

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO VOO. RETORNO À RESIDÊNCIA APÓS MAIS DE 107 HORAS DE ATRASO. DESPESAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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