Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIA ADJUNTA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (ESTATUTÁRIA). DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, em razão da natureza jurídico-administrativa, possuindo direitos, em caso de exoneração. - In casu, o autor/apelado faz jus ao recebimento da gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas do terço constitucional. - Apelação conhecida e desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora
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