Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÕES.1. NÃO SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL QUE O RÉU FORAGIDO, CIENTE DE SUA CONDIÇÃO DE EVADIDO DA PERSECUÇÃO PENAL, PRETENDA ESCOLHER, UNILATERALMENTE, O MEIO PELO QUAL DESEJA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ESPECIALMENTE SE PRETENDE FAZÊ-LO POR MEIO VIRTUAL, UTILIZANDO ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO RASTREÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA.2. A APREENSÃO DE MACONHA COCAÍNA E CRACK, MAIS BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA DERIVADO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, NÃO DEIXAM MARGEM A DÚVIDA SOBRE AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. 3. O ART. 180, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL PUNE QUEM ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ OU OCULTA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA-FÉ, ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE. FLAGRADOS NA POSSE DE BEM QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, TINHAM CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA ORIGEM, PERFEITAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.4. ADMITE-SE COM SUFICIÊNCIA A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART.311 DO CP, A APREENSÃO, EM PODER DO AGENTE, DE AUTOMÓVEL COM SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ILEGALMENTE MODIFICADOS, ALIADO AO FATO DE QUE ELE NÃO CONSIGA APRESENTAR TESE DEFENSIVA PLAUSÍVEL.5. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O ART.42 DA LEI REGENTE DA MATÉRIA POSSIBILITA O ACRÉSCIMO A BASILAR FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.6. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhes provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.