Recurso Inominado Cível 3000684-53.2025.8.06.0130

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. ENCARGO LIM. CRED. VALORES RESIDUAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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