Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14 VARA CÍVEL DE ª MACEIÓ – AL. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de julho de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA48787000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/07/2025 09:18:17 Publicação no DJEN/CNJ de 28/07/2025. Código de Controle do Documento: c09a1be5-c786-4ec8-97c2-db112e14dae8
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O STJ CC 212.593 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa