Apelação Cível 0000162-30.2007.8.10.0055

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ISENÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - São devidas ao servidor as verbas trabalhistas relativas às férias, terço constitucional das férias, horas extras, 13º salário e vencimento, nos termos do que dispõe o art. 373 do CPC, enquanto que o ente público, ao contrário, não trouxe aos autos quais documentos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores. II - O Município é isento do pagamento de custas processuais. III - Os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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