Apelação Cível 0806078-66.2021.8.10.0040

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO REJEITADO. I. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Não se verifica omissão, uma vez que o acórdão impugnado majorou os honorários advocatícios fixados para 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. III. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhimento. IV. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: A manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 20% está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão no acórdão. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, I, II e III, do CPC. Art. 85, § 2º, do CPC.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.