AREsp 2.311.472/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Documento eletrônico VDA38455423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/09/2023 09:48:02 Código de Controle do Documento: e0d44b6c-5291-4d94-b1a9-c0e9e9768004 Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38455423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/09/2023 09:48:02 Código de Controle do Documento: e0d44b6c-5291-4d94-b1a9-c0e9e9768004

Citações

• art. 105 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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