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TJCE · Acórdão
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, NA QUAL ESTA COLENDA CÂMARA MANTEVE A SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES AS TARIFAS BANCÁRIAS E DE MANUTENÇÃO DE CONTA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E JUNTADO AO PROCESSO, QUE NÃO FOI ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE A CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO PARA CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO, JÁ TENDO SIDO DESCONTADAS 59 PARCELAS QUE TOTALIZAM A MONTA DE R$ 1.965,79 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) EM SUA CONTA BANCÁRIA (FLS. 01-02).4. ESTE COLEGIADO ENTENDEU QUE "OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE PROMOVIDA SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA AUTORA (AGENTE CAPAZ), REQUISITO NECESSÁRIO PARA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESSA FORMA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, O QUE SURGE PARA A PARTE AUTORA O DIREITO DE SER INDENIZADA MORAL E MATERIALMENTE" (FLS. 182-183).5. NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE FAZ REFERÊNCIA A UM DOCUMENTO QUE FOI APRESENTADO EM SETEMBRO DE 2024 (FL. 207-212), OU SEJA, APÓS A DECISÃO DO COLEGIADO JULGADA NO DIA 21/08/2024 (FLS. 177-187). ISSO TORNA IMPOSSÍVEL QUE O COLEGIADO TIVESSE SE PRONUNCIADO SOBRE O DOCUMENTO NO MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO CONSTAVA NOS AUTOS E NÃO PODERIA SER PRESUMIDO NA ÉPOCA DA DECISÃO.6. VERIFICA-SE, COM ISSO, QUE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS (SÚMULA 18/TJCE).IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O
por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL
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