Agravo de Instrumento 2092779-32.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Cumprimento provisório de sentença – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o pronto cumprimento do titulo executivo judicial, sob pena de multa diária – Demonstração do descumprimento da medida imposta no título executivo pela operadora do plano de saúde – Modificação unilateral dos serviços de home care – Reconhecimento da alta médica do paciente que foi condicionada à superveniência de nova ordem judicial – Multa cominatória – Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do Código de Processo Civil – Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante – Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

de penalidade imposta ao agravante – Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva – Decisão mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 497 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete