Agravo de Instrumento 2049484-42.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas processuais. Diferimento no recolhimento. Inadmissibilidade. Hipótese dos autos que não se encontra elencada no rol taxativo daquelas previstas no artigo 5º, I a IV, da lei estadual nº 11.608/03, únicas a autorizar a pretensão. Ausência, ainda, de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Parcelamento das custas iniciais. Deferimento. Admissibilidade. Inteligência do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Hipótese dos autos a demonstrar que o recolhimento das custas, de uma só vez, poderá comprometer as obrigações operacionais da parte agravante. Medida que não onerará o erário por meio de isenção àqueles que não fazem jus ao benefício e assegurará à agravante o direito ao acesso à justiça. Parcelamento concedido para pagamento em dez (10) vezes mensais, iguais e sucessivas, sem prejuízo do imediato andamento do processo. A parte agravante fica advertida que o não cumprimento do benefício ora concedido poderá acarretar a extinção do processo. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

Dispositivo

Agravo parcialmente provido

Citações

• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Leis estaduais citadas

• Lei Estadual nº 11.608/2003 (SP)

Identificação pelo texto da decisão; confira a citação e a fonte oficial.

Órgão julgador e gabinete