EDcl no REsp 1.887.913/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

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• STJ AREsp 2382914 · 02/12/2024
• STJ AREsp 2487034 · 29/08/2024
• STJ AREsp 2487034 · 02/05/2024
• STJ REsp 2105874 · 20/12/2023
• STJ REsp 2100704 · 20/12/2023

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