Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA .VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VOLKSWAGEN FOX BLUEMOTION GII, DE PLACA OIB 8993, POR PARTE DA RECORRIDA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, INCLUINDO LICENCIAMENTOS E DÉBITOS DE IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A PRESENTE LIDE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR E PELO PAGAMENTO DO IPVA E DO LICENCIAMENTO DO REFERIDO VEÍCULO APÓS A NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA EM QUE FOI UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTOIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. O MÉRITO NÃO FOI ABORDADO DEVIDO A UM ERRO PROCESSUAL, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. É FUNDAMENTAL ESCLARECER QUE A FALTA DE DESPACHO SANEADOR PARA COMUNICAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE POSSAM REQUERER O QUE CONSIDERAREM ADEQUADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE INFRINGE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO SE PODE ELIMINAR A FASE INSTRUTÓRIA SEM O PRÉVIO AVISO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO:4. RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RELACIONADA AO CERCEAMENTO DE DEFESA E, COMO CONSEQUÊNCIA, ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE A INSTRUÇÃO COM A CONCESSÃO OU NÃO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS, POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA QUE OFEREÇA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LAS. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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