Apelação Cível 0005710-03.2015.8.10.0040

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSO INTERPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO julgado. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. É de ser acolhida a alegação de omissão no julgado, vez que não adentrou no mérito do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, conforme preconiza o art. 85, §11, do CPC. 3. No caso, diante da sucumbência recursal, devida a majoração dos honorários. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Dispositivo

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.