Agravo de Instrumento 2122325-35.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Citação – Litisconsórcio passivo – Decisão que reconheceu válida a citação de corré por aplicação da teoria da aparência, a partir de aviso de recebimento expedido em nome de pessoa jurídica diversa – Insurgência da ré citada - Recurso provido. 1) Juízo de admissibilidade – Decisão que reconhece a validade da citação de corré e repercute diretamente na fluência do prazo para contestação da agravante – Hipótese de cabimento do recurso à luz da tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, diante da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação. 2) Interesse recursal – Agravante que não defende direito alheio – Reconhecimento da citação da corré apto a produzir reflexos imediatos em sua própria esfera jurídica, especialmente quanto ao termo inicial do prazo para contestação – Prosseguimento do feito para a fase de especificação de provas sem definição do marco inicial da resposta – Interesse processual configurado. 3) Citação – Litisconsórcio passivo – Ato não concretizado - Decisão que reconheceu válida a citação de corré por aplicação da teoria da aparência, a partir de aviso de recebimento expedido exclusivamente em nome de pessoa jurídica diversa – Descabimento – Atuação conjunta no mesmo empreendimento, identidade parcial do quadro societário e integração econômica que, por si sós, não autorizam a extensão dos efeitos do ato citatório – Próprias autoras que indicaram endereços distintos para a citação de cada ré, afastando a alegada aparência de unicidade empresarial – Pessoa que recebeu a correspondência sem ciência de que o ato produziria efeitos em relação à corré, inexistindo oportunidade para formular ressalva ou recusar o recebimento em nome de outra pessoa jurídica – Violação à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal – Erro in procedendo configurado – Necessidade de regular citação da corré. Decisão reformada - Recurso provido.

Dispositivo

Decisão reformada - Recurso provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete