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25,3 milhões de decisões de 72 tribunais e órgãos, julgadas ou publicadas de 1892 a 2026, contadas em 16/10/2026, sempre com o link do tribunal. Ver a cobertura

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STJ, CC 213.675/AM: consumidor | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 213.675/AM

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 16/09/2026
Resultado: Não classificado
Matéria: consumidor

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Citações

art. 63 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ CC 212987 · 18/08/2025

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