Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Professor da rede pública estadual - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pretensão ao recebimento retroativo da verba - Exercício em unidade prisional localizada em zona rural - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade - Necessidade de prévia classificação da unidade escolar por ato normativo específico, mesmo sob a égide da redação anterior da LC Estadual nº 669/1991 - Natureza constitutiva e discricionária do ato administrativo de enquadramento - Impossibilidade de concessão retroativa do benefício sem previsão normativa - Resolução SEDUC nº 27/2024 que passou a contemplar unidades prisionais, com efeitos retroativos a fevereiro de 2024 - Administração já observou o marco temporal fixado administrativamente - Aplicação do PUIL nº 0000142-02.2017.8.26.9025 e da Súmula Vinculante nº 37 do STF - Sentença reformada – Recurso provido.
9025 e da Súmula Vinculante nº 37 do STF - Sentença reformada – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Alexandre Betini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.