Agravo de Instrumento 0801974-03.2026.8.02.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÕES E REPAROS PONTUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO ESTRUTURAL OU RISCO À SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO E O CUSTEIO DE CARRO RESERVA PELAS RÉS, SOB ALEGAÇÃO DE DEFEITOS GRAVES E RISCO À SEGURANÇA, BEM COMO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO GRAVE E INSEGURANÇA NO USO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE DEFEITO ESTRUTURAL OU SISTÊMICO NO VEÍCULO, SENDO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.04. AS ORDENS DE SERVIÇO INDICAM A REALIZAÇÃO DE REPAROS PONTUAIS E MANUTENÇÕES COMPATÍVEIS COM O USO REGULAR DO BEM, SEM COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DE COMPONENTES ESSENCIAIS, COMO O SISTEMA DE CÂMBIO.05. A ALEGAÇÃO DE FALHA GRAVE NO SISTEMA DE DIREÇÃO NÃO SE CONFIRMA DE MODO CLARO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INCLUSIVE EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIAS QUANTO À DATAÇÃO E QUALIDADE DAS PROVAS JUNTADAS.06. HÁ INDÍCIOS DE QUE A CONCESSIONÁRIA ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA DIAGNÓSTICO E REPARO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO LEGAL, AFASTANDO A INÉRCIA DO FORNECEDOR.07. NÃO SE COMPROVA RISCO ATUAL E CONCRETO À SEGURANÇA DA CONSUMIDORA, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO.08. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NESSE CONTEXTO, REVELA-SE PREMATURA E TEMERÁRIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SE ADMITINDO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU PROVA FRÁGIL. 11. A REALIZAÇÃO DE REPAROS PONTUAIS E MANUTENÇÕES REGULARES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VÍCIO ESTRUTURAL APTO A JUSTIFICAR MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS.12. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO À SEGURANÇA E DE PREJUÍZO EFETIVO À SUBSISTÊNCIA AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 18, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810628-13.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2025. . - Advs: Camilla Raphaella Almeida dos Santos (OAB: 12040/AL) - Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado

Citações

• art. 18 do CDC

Inteiro teor

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