Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou a impenhorabilidade de 90% dos benefícios previdenciários da executada e determinou a retenção mensal dos 10% remanescentes. Insurgência da executada. Acolhimento. Impenhorabilidade reconhecida. Regra do art. 833, iv, do cpc que incide ao caso. Relativização que só é possível em caráter excepcional. Benefícios previdenciários cuja constrição, em qualquer percentual, tem potencial de comprometer o mínimo existencial da agravante. Decisão reformada.Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que declarou a impenhorabilidade de 90% dos valores percebidos a título de benefício previdenciário e determinou a retenção mensal dos 10% remanescentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de relativizar a regra legal que prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir3. A regra imposta pelo CPC é a de que os rendimentos e proventos de qualquer natureza são impenhoráveis; apenas em situações excepcionais admite a jurisprudência a mitigação da proteção legal.5. No caso, as circunstâncias não autorizam a relativização: a executada recebe aposentadoria por idade e pensão por morte, cada qual no valor de R$ 1.621,00, totalizando renda previdenciária mensal de R$ 3.242,00, sem elementos seguros que permitam concluir que a penhora de qualquer percentual não afetará o mínimo existencial. Decisão mantida.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários da executada. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar é garantida pela legislação, sendo vedada a penhora de quantias que comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família, salvo em situações excepcionais que comprovem a possibilidade de mitigação dessa proteção.” _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.
Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários da executada.
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.