Apelação Criminal 0200287-28.2023.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES ALEGANDO INVASÃO DE DOMICÍLIO E TORTURA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NOS IMÓVEIS VISTORIADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TORTURA QUE TERIA SOFRIDO O RÉU NAILTON. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO. CONDENAÇÕES DOS RÉUS NAILTON E WEVERTON, ORA APELANTES, MANTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DE AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DA ANÁLISE DE MENSAGENS POSTADAS EM GRUPO DE WHATSAPP, APÓS A APREENSÃO DO CELULAR DE NAILTON. CONFIRMADAS AS ABSOLVIÇÕES DOS RÉUS, FRANCISCO JAMES, GEOVANE E GUSTAVO, ORA APELADOS, HAJA VISTA A DÚVIDA EXISTENTE EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DESTES RÉUS NO GRUPO DE WHATSAPP "RALLY SERTÃO 22". PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS RÉUS, ORA APELANTES, E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÕES INTERPOSTAS POR DOIS RÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU UM DOS APELANTES PELO CRIME DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E O OUTRO PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, EM CONCURSO FORMAL. A SENTENÇA ABSOLVEU TRÊS CORRÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V E VII, DO CPP.2) RÉUS CONDENADOS RECORRERAM BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS ABSOLVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS POR INGRESSO DOMICILIAR INDEVIDO E SUPOSTA TORTURA; (II) SABER SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DAS ABSOLVIÇÕES; E (III) SABER SE HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS PENAS E SE É POSSÍVEL REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ENTRADA EM DOMICÍLIO DIANTE DE FLAGRANTE DELITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 280.5) AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA TORTURA, SENDO O EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO PARA LESÕES.6) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS WEVERTON E NAILTON, COM AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA.7) DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS ABSOLVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUE LHE FORAM APLICADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO DOMICILIAR QUANDO HOUVER FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. 2. A ALEGAÇÃO DE TORTURA DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL IDÔNEO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 3. A CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PODE COEXISTIR QUANDO COMPROVADAS CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ART. 69; CPP, ART. 157; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 598.051, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 17.11.2020; STJ, AGRG NO HC 457.648/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 11.06.2019; STF, TEMA 280, RE 603.616, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0200287-28.2023.8.06.0293, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, WEVERTON DA SILVA SOUZA E NAILTON RIBEIRO DE FREITAS E COMO APELADOS: FRANCISCO JAMES DO NASCIMENTO DE SOUSA, GEOVANE DA COSTA SOUSA, GUSTAVO SOUSA DE MELO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS, ORA APELANTES, SOMENTE PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUE LHE FORAM APLICADAS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos interpostos para negar provimento ao apelo do Ministério Público e dar parcial provimento aos apelos dos réus, ora apelantes, somente para redimensionar as penas que lhe foram aplicadas na origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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