Agravo de Instrumento 4111057-47.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SOB A MODALIDADE DE “FALSO COLETIVO” E DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES APLICADOS. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES. INVIABILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO CONTRATUAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO EM GRAU APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE DE INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE RECÁLCULO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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